ONG de Ubatuba vai pedir cassação de mandato de prefeito e mais sete vereadores da cidade

A ONG Instituto de Defesa da Cidadania pretende entrar na Justiça com uma ação civil pública pedindo a cassação do mandato do prefeito de Ubatuba, Eduardo de Souza Cesar e de sete vereadores, além da demissão dos secretários de Assuntos Jurídicos e de Arquitetura e Planejamento Urbano. Esta informação foi divulgada na tarde de ontem pelo advogado da ONG, Vicente Malta Pagliuso.

“Em um prazo máximo de 10 dias, vamos entrar com uma ação civil pública questionando a aprovação do projeto que permitiu a construção de um posto de gasolina em desconformidade com a Lei municipal sob o número 2653/05, mediante suposto pagamento de propina, corrupção e tráfico de influência”, explicou o advogado.

De acordo com o Instituto, um projeto de autoria do Executivo alterou a Lei municipal 2653/05 e aprovou na prefeitura a instalação de posto de gasolina, na Rua Thomaz Galhardo. “Esta aprovação foi feita ilegalmente, o posto de gasolina, disfarçadamente seria na Rua Antonio Marques do Vale, mas, na verdade, de frente para a Rua Thomaz Galhardo, lote 1 quadra 6, aproximadamente, a 30 metros do trevo da cidade, contrariando, assim, a Lei municipal”, apontou o advogado.

A lei 2653 estabelece diretrizes para a construção de postos de gasolinas em Ubatuba. Segundo a qual, a edificação deste tipo de construção somente pode ser autorizada em uma distância de 1.500 metros entre um posto e outro, manter uma distância mínima de 300 metros de trevos e rotatórias e 500 metros de qualquer direção de asilos, escolas e hospital. Segundo a ONG, após aprovação na prefeitura, o projeto do posto de gasolina foi enviado três vezes para a Câmara.

“Como a aprovação do posto de gasolina era ilegal, a prefeitura tentou a revogação da lei 2653 dizendo que era inconstitucional. Houve muita crítica e comentários da população até que na terceira vez, a Câmara aprovou com os votos dos sete vereadores”, contou Pagliuso.

Ainda na ação civil pública, o advogado da ONG informou que pedirá a suspensão do alvará de construção do posto, já que o mesmo ainda está em obras.

O Instituto também protocolou denúncia na Câmara de Vereadores de Ubatuba com pedido de leitura pública durante a sessão de ontem à noite. A reportagem ouviu o presidente da Câmara, Ricardo Cortes, que informou que o documento deveria ser lido ontem.Sobre as acusações da ONG, Cortes disse que não eram verdadeiras.

“O projeto de construção do posto de gasolina foi aprovado depois que a lei que inclusive parecia uma cartelização de postos – expressão usada pelo vereador para definir a lei que não permitia que houvesse mais postos de gasolinas no município – foi aprovada”, explicou Cortes.

Sobre a possibilidade de abertura de ação civil pública, o parlamentar disse que recorreria ao jurídico da Câmara. “Qualquer coisa, esta ONG já pede a cassação de vereador. O nosso jurídico vai analisar o processo”, declarou.

O secretário de Arquitetura e Planejamento Urbano, Rafael Ricardi Irineu, classificou a possibilidade de pedido de cassação como “infundada e absurda”. “Nunca houve a intenção de aprovar uma lei sem antes ter o cuidado de revogar outra.

O que aconteceu é que nós recebemos o pedido de instalação do posto de gasolina e a prefeitura indeferiu por conta da lei 2653, que praticamente não permitiria mais postos de gasolinas no município. Depois da revogação da lei é que o pedido do posto foi aceito”, explicou Irineu.

Além de Ricardo Cortes (DEM), os vereadores citados pela ONG são: Gerson de Oliveira (PMDB), Cláudio Francisco Gulli (PMDB), Luciana Machado Resende (PDT), Marco Demo (PSC), Osmar de Souza (DEM), Romerson de Oliveira (DEM).

Fonte: Jornal Imprensa Livre

Novo Grupo Setorial espera plano de trabalho para o Gerenciamento Costeiro do Litoral Norte

Os representantes da sociedade civil, eleitos no último dia 19 do mês passado, para compor o Grupo Setorial do Litoral Norte, para o biênio 2007/2009, esperam pela definição do plano de gestão e ação, que deverá nortear a atuação dos novos membros em relação ao Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.

Vinte entidades participaram do pleito, que definiu oito titulares e seus suplentes para compor o colegiado, que é formado por 24 representantes, do Governo Estadual, das quatro prefeituras do Litoral Norte e da sociedade civil, na proporção de um terço cada.

O Grupo atua na região desde 2002, quando foi editado o decreto 47.303, que disciplina a composição e o funcionamento de Grupo de Coordenação Estadual e dos Grupos Setoriais de Coordenação, no que se refere ao artigo 8º da Lei 10.019/98, que disciplina o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.

Dentre as principais realizações do grupo setorial, está o pioneiro trabalho de elaboração e implementação do zoneamento ecológico-econômico (ZEE), tendo agora como missão a elaboração do plano de ação e gestão para a região.

“Depois do Decreto, faltava o plano de ação, que pretendemos fazer. Estamos ansiosos esperando, que é o objetivo da criação desse grupo”, disse Roberto Bleier, do Instituto Gondwana, um dos eleitos para o Grupo Setorial do Litoral Norte.

“O que nos foi passado pela coordenação no começo de dezembro na reunião de posse dos membros, é que teremos uma primeira reunião de trabalho e a partir daí definir o plano de trabalho”, disse Cristiana Isola, representante do Espaço Cultural Pés no Chão, também novo eleito para o Grupo.

Ela também ressaltou que junto com o Decreto foi feito um zoneamento territorial, que é a aplicação da lei no território sobre a questão do uso e ocupação e que esse ponto teria sido o último objeto concreto de atuação do Grupo antes da eleição, que nomeou novos componentes da sociedade civil.

“Depois desse período, ficou um “hiato” de dois anos em relação ao gerenciamento costeiro e os trabalhos não evoluíram”, disse Isola. “Agora vamos começar a tratar do plano de ação e gestão. Paralelo a isso, teremos um sistema de comunicação”, revela.

Segundo ela, até o final do ano (ainda sem data definida), o Grupo Setorial do Litoral Norte terá a primeira reunião e espera entrar num ritmo de trabalho constante.

Histórico

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema aprovou, em 2004, a minuta do Decreto de Zonamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte, que abrange as quatro cidades litorâneas. Naquela ocasião, com uma década de atraso, duas propostas anteriores já haviam sido construídas. Para agilizar a elaboração do projeto, o governador do Estado, Geraldo Alckmin, assinou então o decreto 47.303 criando o Grupo Setorial do Litoral Norte composto por 24 representantes, sendo oito do Estado, oito as prefeituras envolvidas e oito da sociedade civil.

Um dos argumentos para a assinatura do Decreto e a criação do Grupo, era justamente a ocupação urbana desordenada nos quatro municípios - fator preocupante para o setor ambiental.

O documento (na época, uma minuta) dividia o Litoral Norte em cinco zonas terrestres e cinco marinhas, com usos definidos de ocupação, preservação e conservação. Os estudos iniciais para elaboração do Zoneamento Econômico-Ecológico dos quatro setores do Litoral Paulista foram realizados entre 1988 e 1998, com base no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, com a finalidade de coletar subsídios para os planos diretores dos municípios da região, que se tornaram obrigatórios a partir da publicação da Constituição Paulista.

No mesmo período, foram geradas e discutidas as primeiras propostas de macrozoneamento, antes mesmo da aprovação da legislação que estabelecia o gerenciamento costeiro. Para agilizar o processo de execução do Plano de Gerenciamento Costeiro, o governador Geraldo Alckmim assinou o decreto 47.303, que instituía o Grupo de Coordenação Estadual e os Grupos Setoriais de Coordenação do Litoral Norte, Baixada Santista, dos Complexo Estuário-Lagunar de Iguape e Cananéia e do Vale do Ribeira.

O Grupo composto tem como presidente, o secretário de Estado de Meio Ambiente, além dos representantes. O Zoneamento Econômico-Ecológico é considerado um dos instrumentos previstos pela Lei Estadual, que deve ser elaborado de maneira participativa, comunitária e transparente, sendo considerado fundamental no ordenamento territorial, pois deve estabelecer normas que disciplinem a ocupação do solo e o uso dos recursos naturais, levando em conta as comunidades tradicionais, apontando, inclusive, as atividades econômicas mais adequadas para cada zona.

Entidades eleitas

Ilhabela

titular: Espaço Cultural Pés no Chão

suplente: Amailha Associação Amigos Associados Ilhabela

titular: Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela

suplente: Vitória Régia Organização não-governamental

Caraguatatuba

titular: Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba

suplente: Instituto Onda Verde

titular: Associação Módulo de Educação e Cultura

suplente: Sociedade Civil de Educação e Cultura do Litoral Norte

São Sebastião

titular: Instituto de Ensino São Sebastião

titular: Instituto Gondwana

suplente: Ambiental Litoral Norte

Ubatuba

titular: Associação Ambientalista Somos Ubatuba

suplente: Instituto Costa Brasilis

titular: Instituto Argonauta para a Conservação Costeira e Marinha

suplente: Fundação Tamar.

O Fim do Troca Troca

O Plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou no final da noite de ontem a resolução que define regras para limitar a troca de partido político: podem perder o mandato os senadores, governadores e prefeito que o fizeram após o dia 16 de outubro.

No caso dos eleitos pelo sistema proporcional (vereadores e deputados federais, estaduais e distritais), pune quem tenha deixado o partido após o dia 27 de março. Com a nova resolução, o governo federal não corre o risco de perder apoio dos senadores que trocaram de partido e migraram para sua base aliada.

Apoiado em decisões anteriores da própria Corte e do STF (Supremo Tribunal Federal) segundo as quais os mandatos pertencem aos partidos, e não aos políticos, o documento estabelece que os eleitos só têm direito a pedir o cancelamento de sua filiação partidária e a transferência para outra legenda nas seguintes situações: na criação de um novo partido; na incorporação ou fusão daquele pelo qual se elegeu com outro; e quando comprovar substancial mudança ideológica da legenda ou estar sofrendo perseguição política.

De acordo com o texto aprovado, poderão reclamar o cargo o partido pelo qual o político foi eleito; o suplente ou vice, dependendo do caso; e o Ministério Público. Em caráter cautelar, a fim de aguardar a decisão judicial, o próprio candidato eleito poderá antecipar a iniciativa, explicando a razão por que deseja sair. Segundo o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, "o objetivo maior da decisão é homenagear o partido que capitaneou a eleição".

Ele informou que no caso de cargos proporcionais, o convocado para assumir deverá ser do mesmo partido. "Já nas eleições majoritárias nós teremos de observar a eleição do vice. Poderemos ter um caso em que, em função de coligações, o titular seja de um partido e o vice de outro. Nesse caso, há acordo de vontade e legitimidade do vice, mesmo sendo de outro partido", explicou.

Quanto ao caso dos suplentes, se a vaga é do partido ou da coligação, o ministro destacou que nas eleições proporcionais, isso não ocorre. O objetivo maior é homenagear o partido que capitaneou a eleição, aí nós temos que o suplente a ser convocado será o suplente do partido.

Quanto às eleições majoritárias, nós temos que observar o rito, a eleição do rito. Poderemos ter um caso em que o titular seja de um partido e o vice de outro. Isso em decorrência da coligação e da indicação prévia.

Nesse caso concreto há um acordo de vontade e há legitimidade do vice mesmo sendo de um outro partido. Caberá ao TSE julgar os casos envolvendo cargos federais. Os demais serão apreciados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. Os processos terão sempre preferência e deverão ser julgados em até 60 dias.

"Eu sou otimista. Diante dos termos da resolução e da sinalização do STF, não acredito que ninguém mais, sem um motivo aceitável, troque de partido. Penso que se estancou o troca-troca", disse o ministro. (ABr/TSE)

Fonte: Jornal Vale Paraibano