Abertas inscrições para representantes no COMDURB

Neste sábado, 26/5, a prefeitura publicou o edital para inscrições de representantes no Comdurb (Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), sob a nova lei do Conselho (1860/07) que foi aprovada e sancionada este mês.

Com o pretexto de seguir as normas do Ministério das Cidades, a lei foi aprovada não seguindo a orientação de composição do Conselho em 60% da sociedade civil e 40% do poder público.

Veja a notícia completa abaixo.


Comdurb de São Sebastião abre inscrição para representantes da sociedade civil

São Sebastião, 25 de maio de 2007
Fonte: PMSS - www.saosebastiao.sp.gov.br

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Semam), publica neste sábado (26/5) o edital para convidar representantes da sociedade civil a se inscreverem para participar do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Comdurb). A nova lei do Conselho (1860/07) foi aprovada pela Câmara e sancionada este mês pelo prefeito Dr. Juan Garcia.

Com base no edital, os interessados terão um mês para se inscrever. Encerado este período, a Semam terá 15 dias para marcar a eleição para a escolha oito integrantes da sociedade civil que farão parte do Comdurb em conjunto com outros oito membros indicados pelo prefeito e que devem pertencer, além da Semam, às Secretarias de Planejamento e Obras (Seop), Saúde (Sesau), Educação (Seduc), Trabalho e Desenvolvimento Humano (Setradh), Cultura e Turismo (Sectur), Subprefeituras (Sesub) e Procuradoria Ambiental e de Obras da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sajur).

O secretário da Semam, Teo Balieiro, explicou que houve necessidade de reformulação do Comdurb porque, durante a implantação do Plano Diretor percebeu-se que a lei anterior (1.335/99) estava defasada. Com base nessa legislação, por exemplo, participava do Comdurb uma determinada entidade ambiental ou de associação de classe ou profissionais.

Com a atual lei (1860/07), a participação é para um representante de ONG ambientalista; um de instituição de ensino, pesquisa e extensão; um de instituição dos setores de comércio, indústria e serviços, um de sindicato de trabalhadores e dois de associações de classe ou profissionais e mais dois de federações de associações de moradores de bairros, todos sediados no município.
Entre as atribuições do Comdurb estão:

- propor diretrizes para a política municipal de desenvolvimento urbano e meio ambiente;
- colaborar nos estudos e elaboração dos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, mediante recomendações referentes à preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;
- participar da elaboração do plano Diretor e Planos municipais de desenvolvimento de dos programas e projetos dele decorrentes;
- participar da discussão de projetos de impacto urbano e ambiental, bem como examinar atuações das entidades municipais gestoras de serviços públicos e equipamentos urbanos e comunitários;
- manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas e de atividades, universidades ligadas à defesa do meio ambiente e o desenvolvimento urbano;
- elaborar e aprovar regulamentação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Fumdurb), deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo, exercer a fiscalização de sua movimentação orçamentária e apreciar a prestação de contas anual apresentada por seus gestores, entre outros.

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De acordo com Balieiro, por meio do Fumdurb, será possível financiar projetos ligados à área ambiental desenvolvidos para o município. Posteriormente, um novo edital será publicado para que os interessados apresentem os projetos que possam ser custeados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

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OPINIÃO

- Veja o artigo do Dr. Luis Tadeu em seu Blog Livre, sobre a composição do COMDURB, sugerido pelo Prefeito e apoio de Teo Balieiro (Secretário do Meio Ambiente).

* “Esta será mais uma lei a ser derrubada na Justiça. É uma vergonha”.

http://bloglivre.blog.uol.com.br/