Taxa dos Bombeiros é Ilegal

Hoje posto o artigo do Dr. Luis Tadeu, publicado em seu Blog Livre.

Vale a leitura!

Abraços, Caipora

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TAXA DOS BOMBEIROS É ILEGAL

A Prefeitura Municipal de São Sebastião emitiu carnês para cobrar a chamada “Taxa de Serviço de Bombeiros”. Tal taxa é ILEGAL e não deve ser paga.

Como se não bastasse a inconstitucionalidade da referida Lei Complementar nº 79/2006, A MESMA NUNCA PODERIA SER COBRADA NO PRESENTE EXERCÍCIO (2007), VISTO QUE SUA PUBLICAÇÃO OCORREU NA EDIÇÃO 035 DO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DO DIA 05 DE JANEIRO DE 2007. Ora, deste modo, conforme preceitua o artigo 150, inciso III, alínea “B” da Constituição Federal é expressamente vedado “cobrar tributos... no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.

Somente por tal motivo, demonstra-se flagrantemente ilegal a taxa que o Prefeito Juan pretende cobrar de todos os cidadãos.

Além do mais, o Município não tem competência para instituir taxa de bombeiros, eis que esse serviço é de atribuição exclusiva do Estado, nos termos da Constituição Estadual. Mesmo que houvesse convênio, tal atribuição não pode ser deslocada para o Município.

Não se trata a mencionada taxa de serviço público específico, nem mesmo serviço público divisível, conforme prevê o artigo 145, inciso II, da CF. Os critérios estabelecidos para a medição pela LC nº 79/06 são extremamente falhos e não contemplam imóveis de risco nulo de incêndio, como é o caso dos terrenos sem nenhuma edificação.

Como se tudo isto não bastasse, a ilegalidade da referida taxa tem como base de cálculo, ao menos parcialmente, a mesma do Imposto Territorial, o que é vedado pelo artigo 145, inciso III, parágrafo 2º da Constituição Federal.

Lamenta-se que o Prefeito Juan não tenha tido a cautela de observar estes “pequenos” detalhes, antes de pretender cobrar a arbitrária taxa, lesando até os mais pobres e desfavorecidos. Foi uma vergonha a Câmara ter aprovado por unanimidade.

REPITO, TAL TAXA É ILEGAL E NÃO DEVE SER PAGA.

Fonte: Blog Livre - Dr. Luis Tadeu