Derrota do Prefeito Juan na Justiça

O Meritíssimo Juiz da 2ª Vara Cível de São Sebastião, na ação popular (processo nº963/2006) impetrada pelo Engenheiro Civil, Manuel Joaquim da Fonseca Corte, contra, Juan Manoel Pons Garcia, sobre a execução de serviços de revitalização da Rua da Praia, na concorrência nº 002/06 - DCS, concedeu Medida Liminar suspendendo as obras com o seguinte despacho:

"Defiro o pedido liminar e determino que":

a) cessem todas as obras e construções no local;

b) suspendam-se todos os procedimentos administrativos relativos às obras e construções da área; no caso de descumprimento de qualquer item acima, fixo multa diária R$5.000,00, sem prejuízo das demais cominações legais.

Expeça-se mandado. Cite-se. Sem prejuízo do acima determinado, dirija-se o Oficial de Justiça ao local, constando o estado da área e das construções. Intimesse."Patrocina a causa, o Dr. Luiz Fernando Fernandes Figueira.

A medida liminar proíbe que o prefeito Juan Garcia, tome qualquer providencia no que diz respeito às modificaççoes na área dos serviços sob pena de desobediência judicial que pode resultar em sua prisão.

Há de se recordar que o Eng. Manuel Corte, ingressou com varias ações populares, com base na falta de projeto básicos e estudos de impacto ambiental, alem de observar que os custos de materiais estão bem acima do mercado.

No caso especifico do processo acima consta que havia necessidade de autorização de órgão estadual do Meio Ambiente por ser área protegida e o prefeito não consultou aquele órgão e nem pediu autorização, o que pesou na decisão do MM. Juízo.

Naturalmente o prefeito Juan Garcia não poderá mais se arvorar em "Dono da Cidade".

Fonte: Informativo Informatizado nº14

Ártico ficará sem gelo até o Verão de 2080

O processo de degelo do Pólo Norte se acelerará drasticamente nos próximos anos. A expectativa é que, no Verão de 2080, não haverá mais gelo na região e o Oceano Ártico poderá ser atravessado de navio. São alguns dos alertas feitos por especialistas, reunidos em Bremen, na Alemanha. Os estudiosos baseiam previsões em medições realizadas por computadores e bóias distribuídas pelo círculo polar. Esse processo terá conseqüências para além da região ártica, advertiu o oceanógrafo Eberhard Fahrbach, do Instituto Alfred Wegner para Pesquisas Polares e Marítimas, na apresentação do projeto Damocles. Participam especialistas de 45 institutos de pesquisa de 12 países europeus, em cooperação com os Estados Unidos, Canadá e Japão. O papel que os dois círculos polares desempenham no clima do resto do mundo, assim como o fato de que as mudanças se evidenciam nos dois extremos muito mais depressa do que no resto do planeta. Em setembro, os cientistas advertiram que as geleiras do Pólo Norte haviam diminuído 14%, em 2004 e 2005.

Fonte: (Diário Catarinense - SC - 08/12/06)

Semana tumultuada no Mundo

Uma semana pontuada por acidentes que castigam o ambiente. Iniciou com o Tufão Durian nas Filipinas e encerrou com o incêndio florestal na Austrália, passando pelo lodo tóxico que continua sem controle em Java Oriental. Simultâneo aos fatos os pesquisadores e lideranças continuam trabalhando para sair do atual corretivo para o estágio preventivo em se tratando destas questões. Na Europa, o Partido Verde alemão propondo mudanças radicais como limitação de velocidade nas auto-estradas, a cobrança de pedágio de automóveis em circulação nos centros das cidades e um imposto sobre o querosene utilizado na aviação. No América Latina, membros do Mercosul discutem estratégias contra a desertificação, e nos EUA, a nova ministra do Meio Ambiente diz que não haverá mais ataques a lei ambiental. É, estão se mexendo e correndo atrás do prejuízo causado por décadas de descaso com o meio ambiente. No meio a tudo isto, os passarinhos urbanos estão cantando “Rap”, enquanto seus primos do campo continuam cantando um estilo mais tradicional. Segundo os especialistas, os pássaros urbanos se adaptaram para contrabalançar o barulho e aumentar suas chances de encontrar uma parceira. Pois é, até os passarinhos estão inovando. Será um consenso em torno da necessidade de mudanças?

Projeto de Lei da Mata Atlântica é aprovado

Após 14 anos de espera, a Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (30) o projeto de lei da Mata Atlântica, que define as regras de proteção da mais degradada floresta brasileira. Agora, o texto caminha para sanção presidencial.

O projeto original foi apresentado pelo ex-deputado Fábio Feldman, em 1992. Sua aprovação era uma das principais exigências dos movimentos ambientalistas brasileiros e causou polêmica quando foi votado no Senado. Após anos de boicote na Câmara, o projeto corria risco de nunca se tornar uma realidade, ou de ser tão alterado que acabaria sem honrar seus propósitos.

A aprovação foi feita por votação simbólica, após um acordo entre as lideranças dos deputados. Apenas uma das 15 emendas foi rejeitada -- a que previa que empresários que sejam impedidos de lucrar em cima de uma área, por ela ser protegida pela lei, tivessem direito à indenização.

Se Lula aprovar o projeto, os deputados se reunirão novamente, para negociar a emenda rejeitada.

Atualmente, resta apenas 7% da área original de Mata Atlântica no país -- que se estendia por 17 Estados, cobrindo 15% do Brasil. Ainda assim, o ritmo da devastação continua intenso: a cada quatro minutos, o equivalente a um campo de futebol de área florestal é desmatado.

Em um ano, Amazônia perdeu 13 mil km² de mata

Estimativas divulgadas nesta quarta-feira pelo Governo indicam que 13.100 km2 de floresta foram destruídos na Amazônia entre agosto de 2005 e agosto de 2006. Se confirmado, o número representará uma queda de 30%, em relação ao período anterior, e será o segundo menor desde o início do monitoramento, em 1988.

Depois do pico de 27.429 km2 de desmatamento registrado entre 2003 e 2004, o segundo maior da história, este é o segundo ano consecutivo de queda.

O número divulgado foi obtido depois de análises feitas em 34 das 229 imagens de satélite que cobrem a Amazônia Legal – área que respondeu por 67% dos desmatamentos entre 2004 e 2005. De acordo com o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), as estimativas têm uma margem de erro de 10%.

Os dados foram anunciados pessoalmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, a quatro dias do segundo turno das eleições.

Litoral Norte só trata 28% de seu esgoto

As cidades do litoral norte e da Baixada Santista que registram o maior crescimento populacional - São Sebastião, Ilhabela e Bertioga - são também as mais precárias no tratamento de esgoto e abastecimento de água. As informações constam do plano diretor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para o período de 2007-2011, que prevê investimento de quase R$ 2 bilhões para mudar uma realidade frustrante para freqüentadores das praias paulistas.

Em média, apenas 28% do esgoto do litoral norte é tratado. Na Baixada, o índice sobe para 56% graças a Santos, que tem índice de 98%. Caso contrário, seria de 36%. Com 13 cidades, as duas regiões que mais atraem veranistas da capital têm população superior a 1,8 milhão de habitantes e não param de crescer. Ilhabela, na velocidade de 12,2% ao ano na última década; São Sebastião, a 7,2%; e Bertioga, a 16,1%. A média do Estado foi de 5% no mesmo período.

A informação foi essencial para que prefeitos de todos esses municípios elaborassem seus respectivos planos diretores, tornados obrigatórios pelo Estatuto da Cidade. A falta de planejamento leva a situações como as de Praia Grande e Guarujá, que enfrentam falta de água no verão ou têm praias impróprias para banho em plena alta temporada.
A produção crescente de esgoto só não prejudicou todas as praias por causa de soluções individuais de tratamento, caso de alguns condomínios do litoral norte, mas também por questões técnicas, como as condições climáticas e a capacidade de diluição dos dejetos. Em temporadas chuvosas, o esgoto é arrastado pelos córregos mais rapidamente.
“Esta é uma questão de ocupação irregular, porque esse crescimento se dá muito pela favelização do litoral”, afirma Cláudia Lamparelli, gerente de Águas Litorâneas da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), que faz a análise das condições das praias paulistas. “Nos últimos anos, temos registrado praias impróprias em Ilhabela, onde isto nunca tinha ocorrido.”

A situação do abastecimento é mais tranqüila. O número de reclamações de falta d’água despencou nas últimas duas temporadas, graças a investimentos emergenciais na compra de bombas para captar água da Serra do Mar.
Mesmo assim, o adensamento populacional cria situações esdrúxulas. “Às vezes somos chamados em Praia Grande porque falta água. Chegamos ao local e verificamos que há água na rede da rua, mas o número de pessoas no prédio é tão grande que a ligação não dá conta”, afirma o superintendente de Negócios da Sabesp na Baixada, engenheiro Paulo Roberto de Queiroz, de 54 anos.

No Guarujá, há reclamação de falta de pressão da água, que chega fraca aos prédios. Isso ocorre, conta Queiroz, pelo furto de água das favelas. “Calculamos a pressão com base na demanda e as invasões não entram nesse cálculo.”
DisponibilidadeDe acordo com relatório da Cetesb, a disponibilidade hídrica do litoral não é problema. Só os dois sistemas que abastecem a Baixada Santista - Cubatão e Iguape - tem capacidade para produzir 196 mil litros de água por segundo e o consumo chega a picos de 9 mil na alta temporada, quando sobe 50%.

A questão não é a disponibilidade, e sim os investimentos na ampliação da rede e na coleta da água, problema que deverá ser resolvido em 2011, quando se prevê que todas as obras planejadas pela Sabesp tenham sido realizadas. Até lá, dizem os técnicos da companhia, as cidades estarão preparadas.

“Na última temporada, foram 300 reclamações para as 122 mil ligações das quatro cidades que administramos”, afirma José Ricardo Monkel, de 54 anos, superintendente da Sabesp no litoral norte.

Fonte: G1

Corrupção escancarada em São Sebastião

LINKS PARA ACESSO A NUA E CRUA REALIDADE DOS FATOS.
PREFEITO E CORJA DE LADRÕES PROPÕE VERTICALIZAR O MUNÍCIPIO PARA BENEFICIAR GRUPO PORTUGUÊS.
SUPERVALORIZAÇÃO DE OBRAS, LICITAÇÕES IRREGULARES, ENRREQUECIMENTO ILÍCITO...

TEMOS QUE BARRAR ESSES CORRUPTOS. BASTA!

MATÉRIA ESTADO DE SÃO PAULO
25 DE OUTUBRO DE 2006
http://www.estado.com.br/editorias/2006/10/25/cid-1.93.3.20061025.35.1.xml

26 DE OUTUBRO DE 2006
http://www.estado.com.br/editorias/2006/10/26/cid-1.93.3.20061026.29.1.xml

27 DE OUTUBRO DE 2006
http://www.estado.com.br/editorias/2006/10/27/cid-1.93.3.20061027.19.1.xml

MATÉRIA FOLHA DE SÃO PAULO
26 DE OUTUBRO DE 2006
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2610200621.htm
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2610200622.htm
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2610200623.htm
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2610200624.htm

MATÉRIA VALE PARAIBANO
27 DE OUTUBRO DE 2006
http://www.valeparaibano.com.br/lit/juan.html

MATÉRIA A TRIBUNA
27 DE OUTUBRO DE 2006
http://atribunadigital.globo.com/bn_conteudo.asp?cod=270522&opr=126


LEIAM E REPASSEM
Comunidade Nua & Crua Realidade
http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=20029391

Em que mundo vivemos?

Em que mundo vivemos?

Valor de privatização da Vale do Rio Doce: U$ 3,3 bilhões.
Para arredondar, uns 2 YouTubes (vendido semana passada por U$ 1,68 bilhões).

É a época que vivemos... Reservas gigantescas de minério sendo comparadas com uma reserva gigantesca de vídeos com adolescentes de sunga amarela fazendo dancinhas bizarras.

Se o Youtube saísse do ar amanhã, alguém ia sentir falta por mais de uma semana até qualquer uma das outras 500 alternativas se estabelecer?

Mas como foi o Google que comprou, é pra levar a sério?
Vamos pensar... e refletir.

Um grande abraço.

Estamos em saldo negativo

O planeta Terra entrou anteontem, 9 de outubro de 2006, em saldo negativo, ou seja, os seres humanos estarão a explorar mais recursos naturais do que aqueles que podem ser renovados num ano civil.

O cálculo exato do dia do ano em que a Terra passa a estar em débito ecológico é uma derivação da "pegada ecológica", que estima qual a área do planeta que cada pessoa precisa para suportar o seu estilo de vida. Outro conceito é o da biocapacidade de renovar os recursos - de uma cidade, uma região, um país ou da Terra como um todo.

A New Economics Foundation (NEF), organização não-governamental, passou a determinar o dia exato em que o salário ecológico anual da Terra terminará. E "o dia em que a humanidade começa a comer a Terra", como define um comunicado da NEF, ocorre cada vez mais cedo. Em 1987, o "dinheiro" acabou em 19 de Dezembro. Em 1995, a data estava já em 21 de Novembro. E este ano a conta entrou no vermelho anteontem, 9 de Outubro.

"A humanidade está vivendo do cartão de crédito ecológico e só o pode fazer liquidando os recursos naturais do planeta".

Agora lhes pergunto, o que devemos fazer?
PRESERVAR A NATUREZA E NOS DESENVOLVERMOS SUSTENTÁVELMENTE. É SIMPLES E FÁCIL, BASTE QUERERMOS.

Um grande abraço.

Dia da Árvore

Plante uma Árvore. Plante uma Vida.

21 de setembro
Dia da Árvore.

Árvore é sinônimo de vida.

Uma árvore, por si só, pode nos trazer muitos benefícios. Desde a sombra aconchegante, até a folha de papel.

As florestas plantadas (reflorestamentos) pelo homem devolvem a ele serviços e bens.Mas o equilíbrio tem que ser mantido com a preservação das matas nativas e a proteção dos mananciais, onde a flora e a fauna encontram ambientes diversificados.

PLANTE UMA ÁRVORE. PLANTE UMA VIDA.

NOTÍCIAS - 13/09/2007

Presidente Lula envia projeto de lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Leia também: Presidente convida sociedade a acompanhar Política de Resíduos Sólidos

www.mma.gov.br

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última quinta-feira (6), em ato solene no Salão Oeste do Palácio do Planalto, a mensagem que acompanha o projeto de lei da Política Nacional de Recursos Hídricos. É a primeira vez que o Poder Executivo tem a iniciativa de apresentar uma proposta que, transformada em lei, estabelece regras claras para proteger o meio ambiente e a saúde pública dos problemas causados pelos resíduos - e punições criminais para quem descumpri-las.

Ao todo, são 33 artigos objetivos, distribuídos em sete capítulos, que tratam de resíduos sólidos urbanos, industriais, rurais, de saúde e os chamados especiais, como entulhos da construção civil. Aprovado, o projeto poderá agregar valor aos resíduos, já que criará formas de aumentar a capacidade competitiva do setor produtivo, de propiciar a inclusão e o controle social e, concomitantemente, de orientar estados e municípios sobre a gestão adequada dos resíduos sólidos.

O texto é resultado do trabalho de um grupo interministerial, composto pelos ministérios do Meio Ambiente, das Cidades, da Saúde, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Fazenda e Casa Civil.

O conteúdo do projeto foi tema de seminários regionais, promovidos pelos ministérios envolvidos e pela Caixa Econômica Federal. O assunto também foi debatido com a sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Participaram das discussões ainda a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes), o Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre) e organizações como o Fórum Lixo & Cidadania e o Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Lixo. O texto também contempla a abordagem feita sobre o assunto nas duas edições da Conferência Nacional do Meio Ambiente, em 2003 e 2005.

O projeto está em consonância com duas leis importantes, as quais complementa: a nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais para União, estados, Distrito Federal e municípios contratarem consórcios públicos na realização de objetivos comuns; e a nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

"Com esse tripé, completaremos a legislação do saneamento básico ambiental no País. A articulação do projeto com outras leis é fundamental para estabelecer o controle efetivo do destino final do produto, pós-consumo", explica o secretário de Recursos Hídricos e Ambientes Urbanos do Ministério do Meio Ambiente, Luciano Zica. O projeto também vai ao encontro das políticas nacionais do Meio Ambiente, de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saneamento Básico, de Saúde, Urbana, Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, bem como das ações do governo que promovem a inclusão social. Essa concordância é fundamental, de acordo com o secretário, para fortalecer os sistemas já existentes.

Hoje, a regulação referente aos resíduos sólidos é constituída apenas de resoluções do Conama e leis estaduais

Diretrizes - Há outras diretrizes, além da proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente, na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entre as principais estão: não-geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; alteração dos padrões de produção e consumo sustentável; gestão integrada de resíduos sólidos; incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.

Para alcançá-las, o projeto determina inúmeras estratégias. Uma delas é a gestão compartilhada dos resíduos, a partir das definições de atribuições do Distrito Federal e dos municípios no processo. O texto prevê a possibilidade de pequenos municípios se unirem para gerir seus resíduos em conjunto, conforme a lei nº 11.107: são as soluções consorciadas regionais para, por exemplo, a construção de um aterro que atenda vários municípios com significativa redução de custo para cada um deles e, conseqüentemente, melhor otimização dos recursos repassados pela União.

Conforme o projeto, só terão acesso a recursos da União, para investimentos em serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, os municípios ou consórcios municipais que elaborarem, com a colaboração dos setores produtivos e sociais locais, seus Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - e a condição vale igualmente para o Distrito Federal. Esses planos devem apresentar o diagnóstico diferenciado de cada tipo de resíduo, levando em conta as políticas já existentes e os passivos ambientais, além das ações previstas para curto, médio e longo prazos. As informações sobre regulação, fiscalização e prestação de serviços, com a responsabilidade de cada agente público e privado envolvido, também são importantes. Os dados devem abranger da coleta à destinação final do rejeito. Os Planos de Gestão Integrada ainda precisam ser compatíveis com os planos de atuação desenvolvidos especificamente para cada tipo de resíduo, como industriais, de saúde, rurais ou da construção civil.

O projeto responsabiliza o gerador por seu rejeito. Estabelece que a responsabilidade abrange as etapas de acondicionamento, disponibilização para coleta, coleta em si e tratamento e disposição ambientalmente adequada de rejeitos. O texto destaca que a contratação de serviços para qualquer uma dessas etapas não isenta a responsabilidade do gerador pelos eventuais danos que vierem a ser causados. A responsabilidade só cessa quando os resíduos forem reaproveitados como novos insumos em seus ciclos ou em outros ciclos produtivos. No caso do gerador de resíduos sólidos urbanos - do resíduo doméstico -, a responsabilidade cessa com a disponibilização para a coleta.

Logística reversa - "Depois de aprovado, o projeto de lei funcionará como um mecanismo efetivo para estimular a redução, reutilização, reciclagem, tratamento e destinação adequada dos resíduos. Além disso, será um estímulo importante para a atividade dos catadores, garantindo o mercado de trabalho desses trabalhadores, cuja demanda hoje é pequena. O projeto cria a ferramenta da logística reversa e, como conseqüência, cria condições para assegurar o retorno dos resíduos, como matéria-prima, para o ciclo produtivo", esclarece Luciano Zica.

A partir da logística reversa, as empresas devem se comprometer com o destino final de seus produtos pós-consumo, pois estabelece que o fabricante é responsável pela retirada deles do meio ambiente. Esse sistema pode funcionar, por exemplo, com pneus, lixo hospitalar e certas embalagens. "Com ele, reduzimos a presença de plástico e metal nos aterros e, portanto, melhoramos a qualidade desses aterros", acrescenta o secretário do MMA. Os resíduos "reversos" coletados pelos serviços de limpeza pública serão guardados em instalações adequadas, facilitando seu resgate pelos fabricantes e seu reaproveitamento no ciclo produtivo. Os municípios, o Distrito Federal ou o consórcio de municípios poderão cobrar por esses serviços.

O levantamento dos aspectos ambientais potenciais associados ao ciclo de vida de cada produto tende a facilitar o mecanismo da logística reversa.

Incentivos financeiros - No parágrafo 2º do artigo 23 do projeto, está explícito que os responsáveis pelo serviço público de limpeza e manejo de resíduos deverão priorizar a contratação de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, formadas por pessoas de baixa renda. E essa não é a única referência a esses trabalhadores. No texto, consta também que indústrias e entidades dedicadas à reutilização e ao tratamento de resíduos sólidos produzidos no País e ao desenvolvimento de programas de logística reversa, prioritariamente em parceria com cooperativas e associações de catadores, poderão receber incentivos da União, estados, Distrito Federal e municípios para suas iniciativas.

O projeto prevê instrumentos econômicos e financeiros para que o Poder Público possa desenvolver programas que induzam a prevenção e redução de resíduos no processo produtivo; o desenvolvimento de pesquisas voltadas para essa área, de produtos que possam atender à proteção ambiental e à saúde até a novas tecnologias; infraestrutura física e equipamentos para associações ou cooperativas de catadores; e desenvolvimento de projetos consorciados de logística reversa. Os municípios e o Distrito Federal poderão ter acesso a crédito no Sistema Financeiro Nacional, com critérios diferenciados, como taxa de juros reduzida, concessão de carência e parcelamento de operações creditícias e de financiamentos.

Vale destacar novamente que o Plano de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos é condição prévia para a liberação desses recursos. O Fundo Nacional do Meio Ambiente, cuja receita está prevista no Orçamento Geral da União, também é fonte de recursos para viabilizar cooperação técnica e financeira entre os estados, apoiar a recuperação de áreas degradadas pela inadequada deposição de resíduos sólidos e apoiar a capacitação técnica de gestores.

Classificações técnicas - O texto do projeto de lei classifica os resíduos e estabelece conceitos técnicos - considerados fundamentais na uniformização das práticas num país das proporções do Brasil - para procedimentos importantes em sua gestão. Define, por exemplo, que "destinação final ambientalmente adequada" é a técnica de destinação ordenada de rejeitos, segundo normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando impactos ambientais adversos.

Proibições - O projeto proíbe o lançamento de resíduos sólidos nos rios e no solo, quando possa causar danos ao meio ambiente e à saúde da população. A queima de lixo a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados também não é permitida - com exceção apenas para o caso de emergência sanitária, desde que autorizada e acompanhada pelo órgão ambiental competente.

Conforme o texto, ficam proibidos, na área de destinação final dos rejeitos - resíduos que não podem ser reciclados nem tratados -, o uso de rejeitos como alimentação, a catação, a fixação de habitação temporárias e permanentes.

O artigo 31 ainda veta a importação de resíduos sólidos e rejeitos cujas características causem danos ao meio ambiente e à saúde pública, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação. O projeto remete a definição do conceito de resíduos e rejeitos importados, que não causam danos ao meio ambiente e à saúde pública, para futura regulamentação.

Para evitar duplicidade jurídica, o projeto de lei não trata de rejeitos radioativos, que são regulados por lei específica.

Contexto dos resíduos sólidos no Brasil

Transformado em lei, o projeto pode contribuir para modificar para melhor um quadro sombrio. Hoje, 69% dos resíduos sólidos do Brasil, concentrados em alumínio, plástico, PET, papel/papelão e vidro, têm como destino os inapropriados lixões a céu aberto, quando deveriam ser retirados antes do lixo ser depositado adequadamente em aterros sanitários e serem reciclados e reaproveitados na cadeia produtiva, em benefício até dos catadores , que têm na coleta um meio de sobrevivência. Atualmente, cerca de 25 mil pessoas moram em aterros. Calcula-se ainda que o universo de pessoas que vive ligado direta ou indiretamente aos aterros pode chegar a 2 milhões.

Segundo dados do IBGE, de 2000, mais da metade dos 5.240 municípios brasileiros - 59% - continuam a depositar os resíduos em lixões. Apenas 13% possuem aterros sanitários e 17% aterros controlados. O relatório mostra ainda que apenas 10% dos municípios do País fazem coleta seletiva do lixo e 352 municípios o reciclam. Informações do Centro Empresarial de Reciclagem indicam que só 11% dos re
síduos são reciclados no País.

A maior parte dos problemas com os resíduos sólidos concentra-se em poucas cidades do País. Dez por cento dos municípios (com mais de 50 mil habitantes) produzem 80% do total do lixo coletado no Brasil. Por outro lado, 32% de todo o lixo urbano é coletado por 13 cidades.

Os números demonstram que o consumidor consciente, que separa o lixo a ser coletado, pode ajudar a mudar esse cenário. Afinal, os resíduos domésticos (119.884 toneladas diárias) respondem por 78% de todos os resíduos sólidos do País.

ASCOM

Plano Diretor de São Sebastião - o objetivo é planejar o futuro da cidade

A Constituição de 1988 define como obrigatórios os Planos Diretores para cidades com população acima de 20.000 habitantes. O Estatuto da Cidade reafirma essa diretriz, estabelecendo o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (artigos 39 e 40). Conforme estabelece o Estatuto, a partir de agora, o Plano Diretor é instrumento obrigatório para municípios com população acima de 20.000 habitantes; para aqueles situados em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; em áreas de interesse turístico; ou em áreas sob influência de empreendimentos de grande impacto ambiental. Municípios que não se incluem em qualquer destas categorias precisam dispor obrigatoriamente de um Plano Diretor, se o poder público pretender aplicar os instrumentos previstos no capítulo de Reforma Urbana da Constituição de 1988. O objetivo fundamental do Plano Diretor é estabelecer como a propriedade cumprirá sua função social, de forma a garantir o acesso a terra urbanizada e regularizada, reconhecer a todos os cidadãos o direito à moradia e aos serviços urbanos. Todos os cidadãos estão habilitados a participar do planejamento de sua cidade e podem intervir na realidade de seu município. Para que essa capacidade saia do plano virtual ou potencial e concretizese na forma de ação participativa, os processos de elaborar planos e projetos têm de prever métodos e passos que todos os cidadãos compreendam com clareza, em todos os municípios. Garantir – de fato, possibilitar – que os diferentes segmentos da sociedade participem nas atividades de planejar e gerir a políticas urbanas e territoriais é um grande desafio.

É muito importante que todos participem deste momento histórico no planejamento e desenvolvimento de São Sebastião.

Visão de um morador

De um ano e oito meses pra cá toda a população vem colhendo os frutos de uma eleição repleta de falta de opções. Confesso que foi muito difícil escolher um representante, dentre os semblantes que apareciam por todos os cantos da cidade, inclusive na telinha da nossa urna eletrônica.
Claro que para esse tipo de reclamação surtir efeito, minha posição como cidadão também deveria ter sido diferente e mais participativa, uma vez que não sou filiado a nenhum partido político e, portanto, não está em minhas mãos decidir, ou ajudar a escolher o candidato da vez.
Entretanto, tenho uma visão suficientemente estadista para perceber que a atual administração, após eleita e posteriormente formada, direciona seus atos a interesses particulares.
Ontem, dia 04 de setembro de 2006, houve a última “audiência” pública acerca do plano diretor, em conjunto com o projeto lei de uso e ocupação do solo, referente a área que compreende desde o bairro de Guaecá, até o bairro São Francisco.

Gostaria, antes de iniciar o comentário sobre o que foi discutido nessa oportunidade, de fazer duas colocações importantes:
1. O município de São Sebastião já possui um plano diretor, ele é de 1997, tem vigência de 10 anos, ou seja, ainda está em vigor;
2. A legislação de uso e ocupação do solo, por ser importante para todos os que residem aqui, bem como, para os que são adeptos de um desenvolvimento sustentável da cidade com o meio-ambiente, deve ser vista com mais calma, e sem vínculos com o plano diretor.

Note-se que quando me referi a audiência pública acima, o fiz entre aspas, porque foi desta maneira que ocorreu.

O Prefeito Juan Garcia estava presente no colégio Henrique Botelho e foi bem claro na sua breve exposição, alegando que o projeto estava feito e que quem dele discordasse, teria a via judicial para discuti-lo. Ou seja, você veio aqui, ou para me apoiar, ou para se indignar, e eu preferi a segunda opção.
A sociedade amigos de bairro do Guaecá estava em peso na audiência, e muito bem organizada, defendeu com ímpeto e coerência os interesses não apenas deles (muitos ali, moradores de outras cidades e veranistas aqui), mas o de todos os sebastianenses.
O plano diretor, visa particularmente traçar diretrizes para a municipalidade, diretrizes estas genéricas, para cada subdivisão de nossa cidade.
Este plano, ora apresentado, realmente tem o condão de nos levar ao desenvolvimento, mesmo porque, o que lá constar não precisa ser seguido à risca, mas sim, analisado de acordo com o caso concreto.
Pude perceber que as intenções contidas no plano, são as melhores possíveis e objetivam indubitavelmente o desenvolvimento.
O que me intriga quanto ao plano, não é o que nele está contido, mas sim a maneira como está sendo colocado. Em primeiro lugar não há necessidade de se aprovar tudo isso agora, às pressas, porque a nossa cidade possui um plano diretor em harmonia com o prazo constante em nossa Magna Carta. Ou seja, nosso plano diretor tem validade até o ano de 2008, portanto, vamos sentar e discutir novamente, com calma, aquilo que de melhor pode ser planejado para cidade futuramente.
Uma reclamação feita ontem e que consta na ata da audiência foi a publicidade deficiente acerca da exposição dos projetos, incluída nessa deficiência os locais e datas das audiências, bem como a maneira como são dirigidas e expostas.
Dessa forma, temos então que a Prefeitura está tentando pelos meios mais sórdidos e incompatíveis com uma Administração Pública decente, promulgar um projeto em desalinho com os princípios constantes no artigo 37 da Constituição Federal.
Mudemos de assunto, porque o pior ainda está por vir.
O que mais pode afligir os cidadãos de São Sebastião, não é o plano diretor, pois, como já salientado acima, este, apenas traça diretrizes de desenvolvimento, que serão verificadas tempestivamente de acordo com cada caso e interesse social, vez que o administrador deve pautar-se na supremacia dos interesses públicos e não na supremacia dos interesses da especulação imobiliária.
E é justamente esta especulação que vejo presente no projeto de lei de uso e ocupação do solo.
Pelo simples fato de estar atrelado ao plano diretor, nota-se que o intuito é colocar as diretrizes benéficas a todos, e sem que nós, “moradores otários” percebamos, estaríamos também analisando este projeto, que nitidamente viabiliza o fim da pacata estância balneária em que vivemos em face dos interesses de uma minoria que já está com a boca escancarada cheia de dentes afiados, esperando para lotear e construir, sem se preocupar com a vontade de quem é daqui, vem para cá, ou ainda com o impacto que tais construções teriam para com o meio-ambiente.
A meu ver, temos então uma troca desinteressante sendo projetada, posto que trocar dinheiro por paz, tranqüilidade, saneamento e natureza além de ser desproporcional, em virtude da fungibilidade da moeda e incomensuração em pecúnia dos demais elementos dessa nossa equação, é impossível reverter a situação se concretizada.
Imagine toda aquela parte do fundo do Guaecá preenchida por condomínios, comércios, hospital... Para onde iriam os resíduos sólidos? E o que fazer com a chuva que ao cair no chão, encontrará o concreto impermeabilizado e não mais a terra e os córregos que ali se encontram? Como fornecer água encanada a todos os eventuais moradores ou locatários desses imóveis se o abastecimento atual já é muito aquém do desejado nas temporadas? Como controlar o tráfego na rodovia, se atualmente já se perdem horas-extras na estrada em finais de semana comuns?
Percebe-se que a administração ao invés de tentar criar projetos para solucionar os problemas que afligem a população nesses lugares, está preocupada em superlotar São Sebastião e assim forrar os cofres públicos e bolsos particulares, posto que projetos imobiliários, para serem aprovados, como temos visto pelo Brasil a fora, sempre vem com uma boa “molhada de mão”, principalmente se algum alvará ou estudo sobre a área tiver que ser burlado para que o projeto do empreiteiro seja realizado na íntegra.
Nesta linha de pensamento vejo que o desenvolvimento sustentável de São Sebastião proposto pelo nosso atual prefeito não está propriamente direcionado ao bem comum, mas sim a sustentabilidade excessiva das contas bancárias particulares.
Fico preocupado não apenas com o restante deste mandato, mas com as futuras candidaturas. Está evidente que deve ocorrer uma reciclagem, mas não vejo a juventude engajada, buscando soluções, investigando... Pessoal adequado para essa renovação é o que não falta por aqui, vez que a identificação com os candidatos atuais é que está fatigada, ruindo. Vamos nos unir e direcionar São Sebastião para o caminho indiscutível da preservação, sustentabilidade e crescimento.

Querem verticalizar guela abaixo.

A verticalização de São Sebastião.

Um polêmico projeto de lei apresentado pelo prefeito de São Sebastião, Juan Pons Garcia (PPS), pode liberar a construção de edifícios de até cinco andares na orla. A proposta busca regularizar a situação de moradia irregular do município, mas pode comprometer a paisagem da região e a especulação imobiliária. Praias como Camburi, Maresias e Baleia podem se transformar em espécies de miniGuarujás e Rivieras de São Lourenço. Dê sua opinião sobre a idéia.

Verticalização: dias contados

Pode chegar ao fim nesta terça-feira a polêmica que envolve a criação de ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social em São Sebastião, litoral norte paulista.

Além de legalizar e oferecer infra-estrutura básica às áreas ocupadas irregularmente, o projeto do prefeito Juan Garcia prevê a liberação de prédios de até seis andares (20 metros) em praias da costa Norte e aumenta de três para quatro andares a altura máxima em praias da costa Sul, como Camburi, Juqueí, Maresias e Barra do Saí.

Durante a sessão ordinária que acontece na tarde desta terça, Wagner Teixeira, presidente da Câmara, que desde o início posicionou-se contra a verticalização, poderá levar a cabo a votação definitiva do projeto, desde que estejam incluídas emendas que garantam a preservação da região.

Teixeira explica que embora o prazo para a votação acabe somente no próximo dia 11 de setembro, o momento é oportuno, já que possui uma forte base aliada e deve conseguir os votos necessários para ir de encontro aos interesses da comunidade.

Em regime normal, o projeto precisa da assinatura de seis vereadores para a aprovação. No caso da tramitação em regime de urgência, são necessários sete votos.

“O assunto é polêmico e já foi discutido com a sociedade. Sabemos o que precisa ser feito. Se houver consenso em votar um projeto livre da verticalização e da imposição por decreto das ZEIS, vamos votar. Caso contrário, vou segurar até o fim do prazo. Minha posição é clara desde o início: não queremos prédios em São Sebastião”, afirmou Teixeira.
“O que não pode ser mais ser ignorado é a necessidade de dar condições básicas para a população carente, que é a essência do projeto. É essa oportunidade que queremos dar ao prefeito, e depois vamos cobrar cada promessa que ele fez nesse sentido”, completou Teixeira.

Plano Diretor e Lei de uso e ocupação do solo
De acordo com a Constituição Federal, até outubro deste ano todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, caso de São Sebastião, devem elaborar e atualizar o seu Plano Diretor.

Para isso, a prefeitura instituiu uma Comissão Técnica, formada de funcionários públicos, com o objetivo de discutir com a sociedade as mudanças que devem ocorrer na cidade nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, zoneamento, entre outras.

A Lei do Uso e Ocupação do Solo divide o município em zonas de interesse de acordo com a sua vocação e estabelece regras do que pode ou não ser construído em cada região. Em São Sebastião existem duas Leis do Uso e Ocupação do Solo. A primeira, que rege a área central e a costa norte, foi criada em 1978 e já sofreu várias alterações. Já a segunda Lei, que estabelece normas para a costa sul, foi feita em 1987.

A Prefeitura quer criar uma única Lei do Uso e Ocupação do Solo para o município e está propondo diversas alterações no zoneamento urbano, entre eles a criação das Zeis (Zonas de Especial Interesse Social), que pretender legalizar as moradias situadas em áreas invadidas e autorizar a construção de prédios de até seis andares em alguns bairros da cidade.

Uma zona polêmica, sem explicação.

Enquanto você desce ao litoral e só se preocupa com a direção do swell e o endereço da melhor balada, políticos decidem por você se vão encher São Sebastião com prédios. Projeto de lei sobre as Zeis, as zonas de especial interesse social, deve ser votado no dia 29 de agosto. Entenda o caso e fique atento...

Uma série de disputas vem transformando as águas naturalmente agitadas do litoral norte de São Paulo num verdadeiro e intempestivo vagalhão político. Enquanto praias como Maresias vivem o estouro recorde de competições de surfe, em São Sebastião, cidade que acolhe o mais badalado balneário do Estado, com cerca de 70 quilômetros de areias paradisíacas, a discussão em torno da verticalização da orla ganha contornos polêmicos. O responsável por esse caloroso bate-boca chama-se Juan Manoel Pons Garcia (PPS), prefeito de São Sebastião. Ele é o mentor de um projeto de lei que libera a construção de prédios de até cinco andares na região. A legislação vigente limita a altura das construções em 9 metros, ou cerca de dois andares. Por esse motivo, em março de 2005, a prefeitura começou a colocar em prática o Programa de Congelamento dos Núcleos com Assentamentos Precários e/ou Irregulares. Desde então, ninguém mais pode construir nessas áreas, cuja vegetação já está bastante degradada. “Foi o primeiro passo para regularizar os 41 núcleos que mapeamos, onde pretendemos criar as Zeis”, afirma a jovem Claudia Castro, 24 anos, que é a coordenadora do programa. A ação envolve levantamento topográfico para delimitação da área, cadastramento das famílias para averiguar a condição socioeconômica e fundiária, além de monitoramento diário para garantir o tal “congelamento”. Eis o problema: a expectativa é de que o levantamento só seja concluído em 2007. Trata-se do único estudo capaz de servir de embasamento para o tal projeto idealizado pelo prefeito.

Não há, até o momento, uma análise minuciosa das condições ambientais e urbanísticas, além de números que comprovem a quantidade de pessoas que moram em áreas de risco e no Parque Estadual da Serra do Mar. Segundo a proposta do prefeito, são essas pessoas que teriam que ser redirecionadas para outras regiões, mediante sugestões da própria comunidade. Para isso, a idéia inclui a possibilidade de se construir edificações de até cinco andares para acomodar os moradores dentro das Zeis. E, de acordo com o projeto, as Zeis seriam determinadas por decreto, posteriormente à aprovação da lei.

Para o time do contra, esse projeto de lei é autoritário e inverte a ordem das coisas. “Antes da aprovação da lei, é preciso definir quais serão as áreas consideradas Zeis, entre outras providências. Isso deve constar no Plano Diretor da cidade”, explica Elaine Taborda, promotora de Meio Ambiente do litoral norte de São Paulo, e que é a favor do projeto desde que seja respeitada a ordem dos procedimentos. Ocorre que o Plano Diretor de São Sebastião está sendo revisado agora, pois o último expirou em 2004. Diversas reuniões e audiências públicas têm sido coordenadas por uma equipe multidisciplinar para definir as metas que a cidade deve seguir nos próximos seis anos. “O Plano Diretor será votado na Câmara em outubro. A lei que regulamenta as Zeis deve vir depois”, reforça a Procuradoria Jurídica da Câmara. Em outras palavras, a discussão sobre o Plano Diretor é tão importante quanto esse projeto de lei, pois também envolve diretamente a verticalização do município.

Atualmente, a legislação municipal permite a construção de três pavimentos no centro e dois pavimentos, o equivalente a nove metros, na orla. Segundo o polêmico projeto de lei, a altura máxima pode chegar a cinco andares, ou 15 metros, nas áreas definidas pela prefeitura. “São Sebastião deve ter o direito de continuar sendo diferente dos demais municípios”, afirma o estudante Diogo Soares, criador de um abaixo-assinado (

http://www.petitiononline.com/vertss/petition.html) contra o projeto e que já conta com mais de 15 mil assinaturas. O objetivo é chegar a 20 mil nomes.

Uma das preocupações dos vereadores e moradores contrários à aprovação é o aumento da especulação imobiliária. “O prefeito fala que não tem área suficiente para construir casa, mas há áreas mais que suficientes”, provoca Wagner Teixeira (PV), líder da oposição na Câmara. “Quero então que me mostrem onde estão estas áreas, pois o terreno na região é caríssimo. Tenho urgência em resolver a situação destas famílias; o decreto permite que isto seja feito rapidamente”, retruca o prefeito. Tido como turrão e indelicado, Juan Garcia recentemente sofreu uma tentativa de homicídio na praia. Na Justiça, dois escândalos envolvendo contratos sem licitações carregam o nome de Garcia: 7 milhões de reais destinados à manutenção de escolas públicas e outros 9,6 milhões de reais ao tratamento de lixo. As mudanças são necessárias e urgentes, disso ninguém discorda.

Mas a questão deve ser aprofundada e todos devem ficar de olho inclusive no andamento do futuro Plano Diretor.

Período de defeso da sardinha segue até agosto

O período de defeso da sardinha verdadeira, cujo nome científico é Sardinella brasiliensis, começou no final do mês passado, em 21 de junho e segue até o dia 9 de agosto. Nesta época, de acordo com a instrução normativa 128 de 26/10/06 do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), é proibida a pesca deste peixe entre o Cabo de São Tomé, no Rio de Janeiro até o Cabo de Santa Marta, em Santa Catarina.

Este período, de acordo com a analista ambiental do Ibama, Maria Cristina Cergole, é de recrutamento da sardinha. “Este defeso é para proteger o recrutamento que é quando os peixes que nasceram durante o verão e têm em média nove centímetros de comprimento passam para a área dos peixes adultos no inverno. Se houver pesca neste período, o filhote pode vir a ser pescado junto com o adulto”, explicou Cristina.

O defeso é feito em outros determinados períodos desde novembro de 2006 e segue até agosto de 2009. Mas entre os anos, há intervalos em que a pesca é permitida.A analista ambiental explicou que existem dois tipos de defeso da sardinha. Um é durante o verão, quando é feito o defeso para proteger a desova do peixe e no inverno, a intenção é proteger o recrutamento.

Tamanho

A analista ambiental contou que o tamanho da sardinha que pode ser pescada é acima dos 17 centímetros. “Este é um comprimento em que 50% da população já desovaram. O número de indivíduos já atingiu a primeira maturidade sexual”, explicou Cristina.

Litoral Norte

A analista ambiental disse ainda que o Litoral Norte é uma área importante para o crescimento de peixes jovens. “A reprodução dos jovens acontece bem próxima à costa e eles se desenvolvem nas áreas abrigadas que são enseadas e ilhas. Estas regiões são de águas mais calmas e oferece condições para se alimentarem e crescerem”, explicou Cristina.

A analista, que é presidente do Comitê Científico do Uso Sustentável das Sardinhas, explicou que a pesca de sardinha é ordenada por dois órgãos. Os atuneiros são controlados pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (Seape-PR) e a traineira é controlada pelo Ibama.“As áreas em que a sardinha se desenvolve é o local preferido pelos atuneiros que pescam tanto na modalidade de vara, quanto na de isca viva. E este é um grande problema porque a traineira não pode pegar a sardinha menor que 17 centímetros e os atuneiros podem pescar nesta área”, explicou. Para discutir a questão foi estabelecido o Comitê Nacional de Gestão do Uso Sustentável da Sardinha. O comitê existe nas esferas estaduais e também científica.

Fiscalização

A fiscalização da pesca da sardinha verdadeira é realizada pela Polícia Ambiental e o Ibama faz a fiscalização supletiva.O comandante da Polícia Ambiental no Litoral Norte, tenente Alexandre de Oliveira Guimarães, disse que ainda não foi realizada nenhuma apreensão do peixe no período de defeso deste ano. “Nós fiscalizamos o tamanho do peixe, tipo de petrecho utilizado para a pesca, a documentação tanto da embarcação quanto do pescador. Além de em terra fiscalizar os locais em que são vendidos os peixes, se têm a declaração dos estoques in natura”, explicou o tenente.

Guimarães acrescentou que geralmente a pesca de sardinha verdadeira é realizada mais para o consumo.De acordo com o artigo segundo da instrução normativa do Ibama, o transporte, a estocagem, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de sardinha verdadeira serão permitidos, durante o período de defeso, somente às pessoas físicas ou jurídicas que fornecerem declaração dos estoques in natura, congelados ou não, existentes até o terceiro dia útil após o início dos períodos de defeso, às superintendências estaduais do Ibama.

Caso haja o flagrante de pesca de sardinha durante o período de defeso, a Polícia Ambiental aplica um auto de infração, todo o material, inclusive o pescado é apreendido e o pescador pode ser detido e cumprir pena que varia de um a três anos de detenção.“A apreensão de sardinha não é muito comum no Litoral Norte, porque normalmente as embarcações não desembarcam aqui. Elas vão para Santos ou Guarujá. A fiscalização age no desembarque”, finalizou a analista do Ibama, Cristina.

Fonte: Jornal Imprensa Livre

Os chamados Municípios Verdes

O Litoral Norte possui município com até 86% de área de preservação permanente

O governador José Serra lançou nesta última terça-feira, dia 3, às 12h, o Projeto Município Verde, uma parceria do governo do estado com os municípios para a gestão ambiental compartilhada, no sentido de implementar o desenvolvimento sustentável das cidades.

O evento teve enfoque em estimular os municípios a participarem da política ambiental, com adesão a um protocolo de conduta ambiental e certificar os municípios ambientalmente corretos, dando prioridade no acesso aos recursos públicos.Dos 645 municípios do estado, estiveram no Palácio mais de 300 representantes dos governos municipais para assinar o termo de adesão ao Protocolo relativo ao projeto “Município Verde”. Cerca de 2 bilhões deverão ser investidos em programas ambientais.

O projeto pretende credenciar a cidade participante como prioritária na obtenção de recursos públicos, desde que cumpra com 10 requisitos básicos para ser contemplado com o Selo Município Verde. Esse sistema de certificação ambiental municipal é obtido por meio das iniciativas da gestão municipal na área de meio ambiente.

O Município Verde, um dos 21 Projetos Ambientais Estratégicos do governo paulista, permitirá maior autonomia no comando das ações ambientais locais e deve preparar os municípios para realizar licenciamento e fiscalização ambiental.No Litoral Norte, São Sebastião e Ilhabela assinaram o Protocolo. Caraguatatuba e Ubatuba acertarão os detalhes na semana que vem.

Adesão no LNO prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, que se encontra no Rio de Janeiro, foi representado pelo secretário de Meio Ambiente, Téo Balieiro. A cidade contou também com a presença do advogado da Câmara, Eduardo Hipólito do Rego, e representantes da sociedade civil organizada. Foi assinado o termo de adesão, que inclui 10 diretivas, entre elas, criação de estrutura para aplicação de políticas públicas de meio ambiente, identificação e isolamento de mata ciliar e nascentes dos rios, educação ambiental na rede municipal de ensino, instalação de rede coletora de esgoto.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente de São Sebastião, Teo Balieiro, a cidade já é vanguarda em vários projetos. “Já cumprimos enquanto poder público quase todos os ítens impostos no termo de adesão com as diretrizes”, analisa.

Em Caraguatatuba, segundo o secretário da área, Auracy Manzano, o convite para a assinatura do projeto chegou, ontem, durante o evento no palácio. “Não estivemos presentes, mas vou entrar em contato com o governo esta semana para ver até que ponto eles vão dar apoio aos projetos ambientais dos municípios”, declara o secretário.

Representantes de Ubatuba não estiveram no evento de ontem, porém, na semana anterior, o prefeito Eduardo César esteve em São Paulo justamente para aprofundar o tema junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente. A secretária da pasta em Ubatuba, Cristiane Gil, considera que a busca pelo selo do município verde é muito importante, pois para conquistá-lo existem pré-requisitos que favorecem a preservação do meio ambiente. “O fato do prefeito se interessar pela conquista deste selo significa que Ubatuba contará com a implementação de uma política municipal de meio ambiente e contempla a formação de um Conselho Municipal de Meio Ambiente, que buscará soluções para os problemas ambientais no município”, ressalta. Na próxima semana, o prefeito de Ubatuba assinará o documento para aderir o projeto, segundo informações da assessoria de imprensa.

Em Ilhabela, o prefeito Manuel Marcos, acredita que essa seja uma medida pioneira no estado sobre o ponto de vista ambiental. “É importante que os prefeitos assumam um comportamento ambiental e, em contrapartida, o governo estadual irá investir”, declara. “Somos uma região privilegiada por causa da Mata Atlântica.

Com a adesão ao projeto, o município também vai poder cobrar do estado a responsabilidade dele sobre a questão do saneamento básico”, complementou o prefeito, referindo-se a um dos requisitos, que seria investir em saneamento, com exceção das cidades gerenciadas pela Sabesp. Nesse caso, a responsabilidade é do estado. “Então é vantajoso e temos tudo para sair na frente”, concluiu.

Reciclagem de lixo, disposição final correta dos resíduos sólidos, redução do desperdício de água, parceria em licenciamento e a conduta de plantar árvores em áreas urbanas, foram mais alguns dos requisitos comentados durante o evento de assinatura do projeto.

As cidades que aderiram ao Município Verde tem cerca de oito meses para se adaptarem as novas regras impostas pelo governo. Quem cumprir as 10 metas ambientais até março do ano que vem passará por uma avaliação do governo para a obtenção do Selo Município Verde.

Fonte: Jornal Imprensa Livre

4 de julho de 2007